Examine Este Relatório sobre Mauro

II – In casu, ademais, quando da publicaçãeste do edital do certame, em novembro do 2007, já havia sido exarada sentença do processo criminal, proferida em novembro por 2004, no sentido da absolviçãeste do ora recorrente.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO Utilizando 2 PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃEste Do INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo por instrumento, usando pedido por efeito suspensivo, interposto através União contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido do antecipação do tutela para que a ora recorrida participasse do curso de maneiração do concurso púbico para cargo por Agente Penitenciário Federal, superando tua nãeste recomendação na fase por investigaçãeste social, uma vez qual ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direçãeste perigosa, em razão do estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por deter sido realizada transação penal e (ii) outro através prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade igualmente extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A União alega qual tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta não pode servir por fundamento para a nãeste recomendação de candidato em concurso público na fase por investigaçãeste social, uma vez qual a transação penal prevista pelo art.

Eu era funcionário público Municipal e acabei a ser demitido após ter respondido a processo administrativo (não fui demitido a bem do serviço público Ainda mais, somente demitido) por suposto envolvimento usando uma menor por assé especialmentedio sexual.

A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas de que o desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos para fernanda tortima biografia de que mesmo que realizado a investigação social.

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – por natureza penal ou nãeste – que possa comprometer a idoneidade moral.

 possuidor por registro policial na condição de averiguado, autor ou indiciado; Aprecie jurisprudência sobre o tema:

A ser Assim sendo, pelo instante da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, sua própria eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.

Contudo, salienta-se de que se mostra desarrazoada a eliminaçãeste por fato ocorrido em 2007, nãeste pode 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a ESTILOção do candidato, Nesse caso já entendeu o STJ:

A ser Assim sendo, no instante da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir pela sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, tua eliminação fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.

Dessa ESTILO, se ato infracional sequer É possibilitado a ser considerado saiba como maus antecedentes para fins de cálculo do pena justamente pela ausência do culpabilidade do autor do fato, por bastante mais razão nãeste poderia ser fato gerador de eliminaçãeste em concurso público este seu caso.

2. Hipótese em que, ao que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuração da prática por crime do peculato, culminou com a demissão do empregado, de que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público Federal.

Ressalto de que, o senhor não deve omitir as Saber solicitadas através administração do concurso, como, a omissãeste por fatos relevantes no formulário de investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

A investigação por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas de que o desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais.

Contudo, há concursos, saiba como de modo a a polícia militar, de que trazem uma lista por averiguação extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando este número do exigências. Inclui-se pelo formulário por investigação questões A respeito de:

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

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